Processo 0804356-18.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804356-18.2024.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOPE - HOSPITAL DE OLHOS DE PERNAMBUCO LTDA, HOSPITAL DE OLHOS DO RECIFE LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 EMENTA Ementa: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. DIREITO A DEDUÇÕES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). RESTRIÇÕES INFRALEGAIS. ILEGALIDA
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