Processo 0804356-68.2023.8.12.0008
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0804356-68.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Apelante: Elton Mendes Flores Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ESTABELECIMENTO PENAL - ARGUIÇÃO DE MÁS
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