Processo 0804356-77.2024.8.14.0008
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0804356-77.2024.8.14.0008 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: JANILSON PINHEIRO CASTRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia contra JANILSON PINHEIRO CASTRO, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 16, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003. Narra a peça acusatória, em suma, que no 23 de outubro
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