Processo 0804358-64.2024.8.18.0031
TJPI • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 0804358-64.2024.8.18.0031 EMBARGANTE: MATEUS MONTEIRO DE SOUZA, DIONE FURTUNATA DAS CHAGAS Advogado(s) do reclamante: MARCIO ARAUJO MOURAO, RAFAEL COSTA DOS SANTOS EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE D
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