Processo 0804359-45.2020.8.15.0331
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0804359-45.2020.8.15.0331 Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente : MANOEL PEREIRA DA SILVA Requeridos: VEGAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ME, EDINALDO VITURINO DOS SANTOS, PATRICIA MAYER PINHEIRO LIMA FRANCA, ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TÍTULO DE PROPRIEDADE DO MESMO IMÓVEL CONFERIDO A PESSOAS DISTINTAS. FATO INCONTROVERSO. DUP
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