Processo 0804359-98.2023.8.18.0123
TJPI • Recurso Inominado Cível
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0804359-98.2023.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Assistência à Saúde] RECORRENTE: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: RYAN VITOR SILVA BATISTA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS (VENVANSE 30mg). PACIENTE COM TDAH SE
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