Processo 0804360-49.2026.8.14.0201
TJPA • Interdição
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém INTERDIÇÃO/CURATELA (165) Nº 0804360-49.2026.8.14.0201 REQUERENTE: JOCIRENE RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) REQUERENTE: AVILA CRISTINA FERREIRA PAIXAO (PA034849), MADSON SOARES LOBATO (PAPA0031287A) INTERESSADO: MACIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, no e
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