Processo 0804361-75.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804361-75.2025.8.20.5124 Polo ativo VALMIRA BEZERRA DA COSTA Advogado(s): GRAZIELLY DOS ANJOS FONTES, JULIANA MARIA ROCHA PINHEIRO BEZERRA DA SILVA Polo passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO RECURSO INOMINADO Nº 0804361-75.2025.8.20.5124 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE: VALMIRA BEZERRA DA COSTA ADVOGADAS: JULIANA MARIA ROCHA PINHEIRO BEZERRA DA SILVA E OUTRA RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO JUIZ RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESTRIÇÕES EM CONTA DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA DO OBJETO REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO VINCULADO AO CPF APÓS EPISÓDIO DE CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR A PERSISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL OU O IMPEDIMENTO DE USO DA CONTA ATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. RECORRENTE QUE ADMITE TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PLATAFORMA AO ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Condenação em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por VALMIRA BEZERRA DA COSTA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial da ação de obrigação de fazer c/c pedidos indenizatórios proposta em desfavor DO FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Pelo exame dos autos, verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...] Trata-se de ação ajuizada por VALMIRA BEZERRA DA COSTA, por meio de advogado, em desfavor de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda, na qual busca provimento jurisdicional para que seja determinado o desbloqueio de quaisquer restrições existentes em seu CPF e nome nos cadastros da ré, bem como a consequente liberação do pleno funcionamento de sua conta no aplicativo WhatsApp. Requer, ainda, indenização por danos morais e o pagamento de lucros cessantes, em razão dos prejuízos financeiros que alega ter suportado em decorrência da limitação imposta ao uso da referida plataforma. Fundamento e decido. O julgamento…

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