Processo 0804362-22.2024.8.14.0061
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº 0804362-22.2024.8.14.0061 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: ESPÓLIO DE JOÃO NOGUEIRA DOS SANTOS Réu: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão de cotas PASEP cumulada com reparação por danos materiais e morais, ajuizada pelo Espólio de João Nogueira dos Santos, representado pela viúva Maria Domingas Afonso da Silva, em face do Banco do Brasil S/A. Alega a parte autora que o falecido servidor público federal teria contribuído para o Programa de Forma
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