Processo 0804362-98.2026.8.15.3011
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804362-98.2026.8.15.3011 DECISÃO Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, ajuizada por NYELSON SILVA DE PADILHA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO
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