Processo 0804365-59.2024.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804365-59.2024.4.05.8500 APELANTE: TANIA MARIA MAGALHAES RIBEIRO ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIELE RODRIGUES LIMA - SE10386 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PRIMEIRO REQUERIMENTO INDEFERIDO POR INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. DEVER DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO SEGURADO. PROTOCOLO DE SEGUN
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