Processo 0804365-59.2024.4.05.8500

TRF5 • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0804365-59.2024.4.05.8500
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gab 22 - Des. Leonardo Coutinho
Última publicação
22/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804365-59.2024.4.05.8500 APELANTE: TANIA MARIA MAGALHAES RIBEIRO ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIELE RODRIGUES LIMA - SE10386 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PRIMEIRO REQUERIMENTO INDEFERIDO POR INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. DEVER DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO SEGURADO. PROTOCOLO DE SEGUN

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