Processo 0804366-27.2019.8.12.0017

Intimação das partes, na pessoa de suas procuradoras constituídas, da r. Decisão de fls. 214/216: "Ante todo o exposto, acolho o pedido formulado pela parte executada, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos, determinando, assim, que após o trânsito em julgado desta

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.