Processo 0804372-16.2025.8.20.5121
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0804372-16.2025.8.20.5121 Promovente: RITA DE CASSIA DE JESUS Promovido(a): MUNICIPIO DE MACAIBA e outros SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação proposta por RITA DE CÁSSIA DE JESUS, professora efetiva atualmente na letra “H” e admitida em 12/06/2000 e apos
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