Processo 0804375-57.2023.8.20.5600
TJRN • Apelação Criminal
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0804375-57.2023.8.20.5600 RECORRENTE: AELSON DIAS RODRIGUES ADVOGADO: JACKSON DE SOUZA RIBEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Aelson Dias Rodrigues, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal para anular o r
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