Processo 0804380-35.2022.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804380-35.2022.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL SCARANO DO AMARAL - CE26832 ADVOGADO do(a) APELADO: CAROLINE LIMA FONSECA DO CARMO - CE26830 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.040, II, CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA. TEMA 1.102, STF E TEMA 999, STJ.
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