Processo 0804380-82.2022.8.14.0006

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0804380-82.2022.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: OSVALDO UBIRAJARA DA SILVA MUNIZ Endereço: Alameda São Domingos, 13, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-635 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Avenida Paulista, 1793, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Osvaldo Ubirajara da Silva Muniz em face de Banco Daycoval S/A. Narra o autor, em síntese, que possuía contrato de empréstimo consignado junto ao Fundo Habitacional do Exército (FHE), com prestações no valor de R$1.130,13 (mil cento e trinta reais e treze centavos) e que foi abordado por correspondente do réu com proposta de portabilidade da dívida, mediante condições mais vantajosas. Afirma que celebrou dois contratos de crédito com o banco requerido, cujos valores foram creditados em sua conta, tendo, posteriormente, devolvido parte do numerário ao banco, sob a promessa de quitação do débito anterior. Sustenta, contudo, que a portabilidade não foi efetivada, permanecendo os descontos do contrato originário, além da incidência de novos descontos referentes aos contratos firmados com o réu, o que lhe teria causado prejuízos financeiros. Requer, assim, a declaração de nulidade dos contratos, a suspensão dos descontos, a restituição dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Em decisão inicial (ID 70311240), houve deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, retificação do valor da causa e concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em folha de pagamento e da eventual negativação do nome do autor, sob pena de multa diária. O réu apresentou contestação (ID 76027588), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, bem como impugnando o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade das contratações, afirmando que o autor firmou, de forma consciente, contratos de empréstimo consignado, cujos valores foram devidamente creditados em sua conta, inexistindo qualquer vício de consentimento. Alegou que não houve portabilidade de dívida, mas simples contratação de crédito, e que eventual prejuízo decorreu de conduta de terceiros, sem relação com a instituição financeira. Requereu, ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, com eventual compensação de valores. O autor apresentou réplica (ID 82632933), impugnando as preliminares e reiterando os termos da petição inicial. Defendeu a existência de falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva do banco, inclusive por atos de seus correspondentes, bem como a ocorrência de danos materiais e morais, pugnando pela procedência integral dos pedidos. Intimadas, a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 93526237) e a parte ré solicitou…

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