Processo 0804384-19.2025.8.15.2001
TJPB • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Gratificação-Prêmio, Anulação e Correção de Provas / Questões] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0804384-19.2025.8.15.2001 IMPETRANTE: JUNIO SOUZA DOS SANTOS IMPETRADO: GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESTADO DA PARAIBA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. PRÊMIO "ESCOLA DE VALOR". RETIFICAÇÃO DE NOTA. ILEGAL
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