Processo 0804385-95.2024.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804385-95.2024.4.05.8000 APELANTE: CARLOS ANDRE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL ROBSON CAVALCANTE BARBOSA GUEIROS - AL13800-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO RGPS. QUALIDADE DE SEGURADO NA DE
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