Processo 0804387-14.2026.8.15.3011

TJPB • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Tribunal
Número CNJ
0804387-14.2026.8.15.3011
Classe
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Órgão Julgador
1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
Última publicação
16/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0804387-14.2026.8.15.3011 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO ANTONIO INACIO DA SILVA propôs ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento, registrada sob a Lei Federal nº 14.181 de 2021, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.. O autor relatou que a sua remuneração com

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