Processo 0804389-49.2024.8.19.0066

Apelação Cível Nº 0804389-49.2024.8.19.0066/RJ TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR(A): Des. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR APELANTE : SIDNEI FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIDIA CARLA DE ALMEIDA (OAB RJ141827) ADVOGADO(A) : LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN (OAB RJ164526) ADVOGADO(A) : IGOR ALEXEI DE CASTRO (OAB RJ167585) ADVOGADO(A) : SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (OAB RJ125590) ADVOGADO(A) : ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO (OAB RJ097400) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTROVÉRSIA INSERIDA NO ÂMBITO DO TEMA REPETITIVO 1414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFETAÇÃO DA MATÉRIA RELATIVA À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E À EXISTÊNCIA DE PRÁTICAS ABUSIVAS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÂO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS E AQUELA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1414 PELO STJ. SUSPENSÃO. TEMA 1264 DO STJ. RECURSO SUSPENSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de apelação interposto por SIDNEI FERREIRA DOS SANTOS em face a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda (Evento 53) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor sob a alegação de vício de vontade. O autor narra que fez empréstimo consignado em folha, mas começou a ser descontado, a título de RMC, pelo banco réu. Recurso de apelação da parte autora (Evento 57) requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, notadamente para majorar o valor arbitrado a título de danos morais e condenar a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados. O recurso foi devidamente contrarrazoado (Evento 75) É o Relatório. O recurso deve ser suspenso. Na presente hipótese, da simples leitura da petição inicial se verifica que o ponto controvertido da questão em discussão consiste em definir se a contratação realizada pelo autor com o réu correspondeu, de fato, a um empréstimo consignado comum, como ele acreditava estar celebrando, ou se houve a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sem informação clara e sem consentimento válido, caracterizando vício de consentimento, falha no dever de informação e prática abusiva por parte da instituição financeira. Entretanto, a matéria se encontra atualmente submetida ao rito dos recursos repetitivos nos. REsps 2224599/PE, 2215851/RJ, 2224598/PE e 2215853/GO no Superior Tribunal de Justiça, Tema nº 1414, que visa uniformizar o entendimento acerca da controvérsia relativa à validade da contratação de cartão de crédito consignado, especialmente quanto à caracterização de vício de consentimento, dever de informação e legalidade da forma de cobrança mediante desconto mínimo em folha de pagamento. Inicialmente, a Corte Superior determinou a suspensão tão somente dos Recursos Especiais e dos Agravos em Recursos Especiais interpostos nos processos que versam sobre a matéria. No entanto, em nova decisão, proferida em 13/03/2026 e publicada em 17/03/2026, houve a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou…

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