Processo 0804392-14.2023.8.10.0058
TJMA • APELAçãO CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Extraordinário n. 0804392-14.2023.8.10.0058 Agravante: Estado do Maranhão Agravada: Márcia Cristine Assunção Serra Advogado: Rômulo Frota de Araújo (OAB/MA 12.574) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AG
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