Processo 0804392-15.2025.8.12.0017
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Decisão: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por José Ribeiro Gomes em desfavor de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., na qual o autor sustenta a irregularidade de protestos relativos a faturas de energia já quitadas. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida (fl. 37-39). Citada, a parte ré apresentou contestação arguindo ausência de interesse de agir e, no mérito, defendendo a regu
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