Processo 0804392-17.2025.4.05.8400
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0804392-17.2025.4.05.8400 AUTOR: MARISA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL VARELLA GOMES DA COSTA - RN11295 ADVOGADO do(a) AUTOR: LARA SAMMANTHA DE SOUSA FIGUEIREDO - RN7478 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RECURSO DE REVISÃO PROVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUT
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