Processo 0804392-54.2024.8.18.0123
TJPI • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0804392-54.2024.8.18.0123 APELANTE: RAFAEL ARAUJO SANTOS Advogado(s) do reclamante: SAULL DA SILVA MOURAO APELADO: 2º BPM - "BATALHÃO MAJOR OSMAR" RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. MOTOCICLETA COM DESCARGA ADULTER
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