Processo 0804396-13.2024.8.10.0027

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0804396-13.2024.8.10.0027 Autor(a): ALEXANDRE DE CASTRO Réu: DETRAN/MA – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO SENTENÇA RELATÓRIO ALEXANDRE DE CASTRO ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito em desfavor de Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA, todos devidamente qualificados nos autos. O autor narra que, ao iniciar o procedimento de emplacamento de sua motocicleta, realizou o pagamento no valor de R$ 926,04, além de R$ 154,23 pela vistoria do veículo na Maranhão Placas. Afirma que, após mais de 30 dias, o processo restou frustrado por não ter sido finalizado. Sustenta que, após tentativas de contato com o Detran e com a Maranhão Placas, refez o procedimento pelo site “Emplacamento Digital”, tendo de efetuar novamente o pagamento dos valores já mencionados. Ressalta que já se somavam mais de 60 dias em que o veículo se encontrava em situação irregular, sendo este seu único meio de trabalho, e que, até a presente data, não obteve o reembolso do valor pago na primeira tentativa. Diante dos fatos, pleiteou obrigação de fazer, bem como indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos à exordial. Citada, a requerida apresentou defesa (ID 135746859 – Contestação), alegando ilegitimidade passiva do Detran, sob o argumento de que o requerente teria tido tempo hábil para formalizar o pedido junto ao órgão, mas não o fez, uma vez que é necessária a baixa do gravame para a realização do procedimento de emplacamento. Houve réplica (ID 137663702 – Réplica à contestação). Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim está insculpido o dispositivo: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto a conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução do mérito. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta a parte requerida a ausência de legitimidade para figurar no polo passivo, sob o argumento de que o procedimento requisitado não lhe competia à época. Contudo, o objeto da demanda, emplacamento do veículo, está diretamente relacionado às atribuições do órgão de trânsito, que, portanto, é parte legítima para integrar a lide. A alegação de ausência de atribuição confunde-se com o próprio mérito, especialmente no que se refere à eventual responsabilidade, razão pela qual deve ser apreciada conjuntamente com este. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Cuida-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a autora na posição de consumidora e a ré com prestadora de serviços aplicando-se, portanto, as condições dos artigos 2° e 3° do CDC. A responsabilidade do fornecedor de bens e serviços é subjetiva; contudo é necessário comprovar o nexo causal…

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