Processo 0804397-16.2023.8.15.0731
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário Estado da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0804397-16.2023.8.15.0731 AUTOR: MARIA EUNICE DO VALE SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença em que se busca a satisfação da obrigação estabelecida no título judicial transitado em julgado, o qual declarou a inexistência de débito e condenou a pa
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