Processo 0804397-18.2024.8.15.0331
TJPB • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE 7 - JUIZ ANTÔNIO SILVEIRA NETO PROCESSO Nº: 0804397-18.2024.8.15.0331 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Aquisição] RECORRENTE:RECORRENTE: BEATRIZ MANGUEIRA SILVA ADVOGADO: RECORRIDO:ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: RELATOR: ANTÔNIO SILVEIRA NETO ACÓRDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. UPADACITINIBE. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF NÃO P
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