Processo 0804397-30.2026.8.10.0026
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0804397-30.2026.8.10.0026 Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: MARIA DO SOCORRO BARROS BORBA Réu: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA (art. 489, inciso I, CPC) Trata-se de ação de cobrança proposta por MARIA DO SOCORRO BARROS BORBA em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual a parte autora afirma ser servidora pública estadual aposentada, ocupante do cargo de Professora III, matrícula n.
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