Processo 0804397-48.2026.8.12.0002
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Desp. fls. 186/187:"VISTOS etc. Acolho as emendas de fls. 152/183 e 184/185 e, diante do teor dos documentos de fls. 62/72 e 168/182, concedo aos Autores o benefício da gratuidade judiciária (art. 98, CPC). Noutra senda, indefiro, sem maiores delongas, a liminar pretendida, com o intento de compelir os RR a providenciarem "o custeio e a disponibilização de veículo substituto compatível com a finalidade laboral da segunda requerente, apto a viabilizar seu retorno à atividade de motorista de aplic
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