Processo 0804397-70.2026.8.15.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva HABEAS CORPUS N. 0804397-70.2026.8.15.0000 RELATOR: Des. João Benedito da Silva ORIGEM: Comarca da Capital IMPETRANTE: Juliany da Silva Padilha PACIENTE: N. S. S. IMPETRADO: Juízo da 5 Vara Criminal Comarca João Pessoa HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. APETRECHOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1.Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor da Paciente, acusada da suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal de João Pessoa. A Paciente encontra-se presa preventivamente desde 27 de dezembro de 2025, após conversão da prisão em flagrante. A Impetrante alega ausência de fundamentação concreta do decreto constritor, argumentando que a decisão de primeiro grau se pautou exclusivamente na gravidade abstrata do delito e que as condições pessoais favoráveis da Paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, tornariam a segregação cautelar desproporcional. Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 1.As questões centrais em discussão são: a) se a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos, especialmente no que tange à garantia da ordem pública, considerando a natureza, quantidade e variedade de drogas e apetrechos apreendidos; b) se as condições pessoais favoráveis da Paciente, isoladamente, são suficientes para a revogação da custódia cautelar; e c) se as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no Código de Processo Penal, seriam adequadas e suficientes para o caso em análise. III. Razões de decidir 1.A decisão que manteve a prisão preventiva da Paciente demonstra fundamentação idônea, observando as alterações introduzidas pela Lei 15.272, de 27 de novembro de 2025, que rigidamente ajustou a sistemática da prisão preventiva, reforçando os vetores da atualidade do risco e da proporcionalidade entre a medida restritiva e o perigo concreto decorrente da liberdade do imputado. Essa reforma legislativa exige um risco atual e individualizável, embasado em elementos empíricos contemporâneos à análise judicial, demandando um exame mais estrito da suficiência das medidas diversas da prisão. 2.A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão robustamente demonstrados pelo auto de prisão em flagrante e pelos laudos periciais definitivos que atestaram a natureza ilícita das substâncias apreendidas. A decisão judicial impugnada ressaltou que foram apreendidos com a acusada uma ampla variedade e quantidade de drogas, especificamente: 04 (quatro) tabletes, 02 (dois) frascos de vidro, 05 (cinco) embalagens plásticas grandes e 104 (cento e quatro) embalagens tipo ziplock, todos contendo maconha e pesando um total de 7.091,90 gramas; porções de crack pesando 30,27g e 10,79g; porções de cocaína pesando 4,00g; 15 (quinze) embalagens de haxixe pesando 9,75 gramas; e 58 (cinquenta e oito) comprimidos de ecstasy (MDA). Além das drogas, foram apreendidos, no contexto da prisão, 02 (duas) capas com placas de colete balístico, sendo uma numerada nº OC0005872.149, bem como pacote de…

Ver a publicação completa →

O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.