Processo 0804400-03.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804400-03.2025.4.05.8300 APELANTE: ACBC PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO FERRAZ DE CARVALHO - PE45341 APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ACBC Participação e Administração de Empresas Ltda., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal
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