Processo 0804401-49.2024.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804401-49.2024.4.05.8000 APELANTE: MIRIAN TENORIO DE ARAUJO MARANHAO, JARBAS DA SILVA MARANHAO ADVOGADO do(a) APELANTE: NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES - PE65543 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORI
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