Processo 0804402-04.2023.8.15.0031
TJPB • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA PROCESSO Nº: 0804402-04.2023.8.15.0031 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO PAULO CARNEIRO DE FARIAS NOBREGA - PB16932-A RECORRIDA: VALDELUCIA FELICIANO DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRIDA: JOSE OSVALDO PASSOS FILHO - PB23242-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS EMENTA: RECURSO INOMINAD
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