Processo 0804402-48.2024.8.20.5101
TJRN • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804402-48.2024.8.20.5101 Polo ativo JEFERSON DE ARAUJO BATISTA Advogado(s): SANIELY FREITAS ARAUJO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Cível n.º 0804402-48.2024.8.20.5101. Apelante: Jeferson de Araújo Batista. Advogada: Dra. Saniely Freitas Araújo. Apelado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO ADMINIST
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