Processo 0804402-69.2022.8.10.0001
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (4)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - FONE: (098) 3194-5564 AÇÃO PENAL Nº0804402-69.2022.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉ: JACIANY CRISTINE PINHEIRO SANTOS INCIDÊNCIA PENAL: artigo 33, caput, c/c artigo 40, III, da Lei n.º 11.343/2006 Vistos etc O Ministério Público Estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia(ID61976826) con
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