Processo 0804403-59.2022.8.20.5600
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: assu2vara@tjrn.jus.br Número do Processo 0804403-59.2022.8.20.5600 Parte Autora MPRN - 02ª Promotoria Assu Parte Demandada RAFAEL FERNANDES DA COSTA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de RAFAEL FERNANDES DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prát
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