Processo 0804403-65.2026.8.14.0401
TJPA • Termo Circunstanciado
Partes do processo (1)
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Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0804403-65.2026.8.14.0401 Despacho: Designo para o DIA 22 DE JUNHO DE 2026, ÀS 10H, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público. Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vít
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