Processo 0804404-63.2022.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804404-63.2022.4.05.8100 APELANTE: OSCAR JOSE AZEREDO EVANGELISTA, VICENTINA AZEREDO EVANGELISTA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO | Trata-se de recurso especial interposto por particular e pela União Federal, com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, em face de acórdão da 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim
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