Processo 0804405-43.2023.8.10.0048
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA 0804405-43.2023.8.10.0048 2a Delegacia Regional de Itapecuru Mirim-MA e outros JOAO FRANCISCO BARROS Advogados do(a) INVESTIGADO: JULIAN RODRIGUES BRANDAO - MA16159, LEONEL CARVALHO AMORIM DE SOUSA - MA14296 SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de JOÃO FRANCISCO BARROS, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 16, §1º, incisos I e IV, da Lei nº 10.826/2003. Narra a denúncia
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