Processo 0804408-17.2026.8.10.0040
TJMA • Restituição de Coisas Apreendidas
Partes do processo (2)
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3ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz Fórum Desembargador Raimundo Freire Cutrim Av. Perimetral José Felipe do Nascimento - Parque Sanharol, Quadra 17B - Residencial Kubitschek, Imperatriz - MA Fone/whatsapp: (99) 2055-1257 e-mail: varacrim3_itz@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0804408-17.2026.8.10.0040 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Autor: J. S. A. Réu: J. P. D. E. D. M. SENTENÇA Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por J. S. A., devidamente qualificado nos autos
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