Processo 0804408-30.2024.8.10.0026
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0804408-30.2024.8.10.0026 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: NEURIFRAN RIBEIRO SILVA CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de NEURIFRAN RIBEIRO SILVA, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. A denúncia foi recebida em decisão de ID nº 1692377
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