Processo 0804409-57.2023.8.19.0007

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Remessa Necessária Cível (Câmara) Nº 0804409-57.2023.8.19.0007/RJ TIPO DE AÇÃO: Plano de Classificação de Cargos RELATOR(A): Desa. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS PARTE AUTORA : LEONORA CARLA RIBEIRO PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORDANA MOTA SILVA (OAB RJ182547) ADVOGADO(A) : ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO (OAB RJ160494) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARREIRA. LEI MUNICIPAL N° 4468/15. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. INAPLICABILIDADE DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. I CASO EM EXAME 1.REMESSA NECESSÁRIA ENCAMINHADA AO TRIBUNAL EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, DETERMINANDO O SEU REENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, À LUZ DO ART. 496, §3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 496, §3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPENSA O REEXAME NECESSÁRIO QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA FOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS NAS DEMANDAS PROPOSTAS CONTRA MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS. 4. EMBORA A SENTENÇA SEJA ILÍQUIDA, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA R$ 5.000,00 REVELA PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADO MUITO INFERIOR AO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PARA A INCIDÊNCIA DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADMITE A UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO INDICATIVO DO PROVEITO ECONÔMICO QUANDO INEXISTEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM CONDENAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 496, §3º, III, DO CPC. 6. AUSENTE, PORTANTO, REQUISITO LEGAL PARA A SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO, IMPÕE-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO, PODENDO O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE, CONFORME AUTORIZA O ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV DISPOSITIVO E TESE 7. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA   Remessa necessária da sentença de evento 61  oriunda da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa e proferida pela Magistrada Christiane Jannuzzi, a qual, em ação cominatória ajuizada por Leonora Carla Ribeiro Pires em face do Município de Barra Mansa, julgou procedentes os pedidos para condenar o demandado a: “a proceder o reenquadramento do autor, em razão da PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO (Art. 11 da Lei Municipal n° 4468/15 - Anexo I),  OBSERVANDO-SE TODAS AS ALTERAÇÕES LEGAIS POSTERIORES, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . Condeno ainda a parte ré ao pagamento das diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal, quantia esta que deverá ser acrescida de juros de mora fixados na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e correção monetária de acordo com o índice IPCA-E, na linha do decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. No entanto, a partir de 09/12/2021, incidirá a SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e juros de mora, de acordo com a variação do incide, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento (art. 3º da EC 113 /2021).  Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 487, I do CPC.  Condeno…

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