Processo 0804412-68.2023.8.10.0037
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804412-68.2023.8.10.0037. APELANTE: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAJAÚ. APELADO: ANDRÉ LUIS LIMA FONTENELE. ADVOGADOS: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) E VICTOR DINIZ DE AMORIM (OAB/MA 17.438). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇ
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