Processo 0804413-53.2023.8.10.0037
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
APELAÇÃO CÍVEL N.° 0804413-53.2023.8.10.0037 APELANTE: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ - MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GRAJAÚ - MA APELADO(A): MARIA EFIGENIA VULCAM COELHO ADVOGADO(A): ANDERSON CAVALCANTE LEAL - OAB MA11146-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. CONTAGEM DO TEMPO GLOBAL NO MESMO ENTE. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO POR VÍNCULOS. JUROS E CORREÇÃO M
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMA
O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.