Processo 0804413-67.2023.8.15.0731
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0804413-67.2023.8.15.0731 [Crimes contra a Ordem Tributária] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA REU: WALTER DA SILVA GOMES, FLAVIA CAMILA DO VALE GOMES SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WALTER DA SILVA GOMES (ID 131780261) em face da sentença condenatória proferida nestes autos (ID 129071453), a qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal. O provimento juri
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