Processo 0804414-08.2022.8.12.0008

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

DECISÃO: Litispendência ou coisa julgada 01. Inicialmente, cumpre registrar que a parte autora apresentou esclarecimentos complementares acerca da área usucapienda, buscando demonstrar a correspondência entre o imóvel objeto da presente demanda e as sucessivas matrículas decorrentes do desmembramento da matrícula originária n.º 10.930. Segundo esclarecido, a matrícula n.º 10.930 abrangia área maior de 21.402,48m², tendo sido posteriormente desmembrada nas matrículas n.º 30.843 e 30.844 e, em mom

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