Processo 0804416-11.2023.8.12.0018
TJMS • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
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sentença fls. 432/438: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial para o fim de condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia à autora no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da prol
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