Processo 0804417-55.2025.8.12.0008
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à obrigação de pagar a autora, referente ao período imprescrito (31 de março de 2022 a 30 de setembro de 2025), aos valores correspondentes a depósitos do FGTS, na forma do art. 19-A da Lei 8.036/1990, relativamente ao período imprescrito nos termos da fundamentação da presente sentença, devidos nos
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