Processo 0804417-57.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804417-57.2025.4.05.8100 APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. ANS. AUTO DE INFRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME RT-PCR (COVID-19). AUTORIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE COB
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