Processo 0804417-61.2026.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA REVISÃO CRIMINAL Nº 0804417-61.2026.8.15.0000 RELATOR : DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA REQUERENTE : MYKAEL FONSECA PEREIRA ADVOGADO : RENALLISON SANTOS DINIZ (OAB/PB Nº 29.003) REQUERIDA : JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NO DIA 22 DE NOVEMBR
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